Motorista usa faixa exclusiva de ônibus para fugir de engarrafamento, é autuado em flagrante e recebe multa gravíssima de R$ 293 com 7 pontos

Ficar parado no trânsito lento e ver a pista de transporte coletivo totalmente livre ao lado faz muitos motoristas caírem na tentação de invadir a área proibida para cortar caminho. Um condutor cometeu essa imprudência em horário de pico, foi flagrado por fiscalização eletrônica e recebeu uma multa gravíssima de R$ 293,47 com acréscimo de 7 pontos no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Qual artigo do Código de Trânsito Brasileiro pune o trânsito em faixa exclusiva?

A circulação desautorizada em corredores de transporte coletivo é enquadrada no Artigo 184, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Antes de 2015, a infração era considerada apenas leve ou média. A Lei Federal nº 13.154 endureceu o rigor punitivo para proteger a fluidez dos ônibus urbanos, elevando a conduta para infração gravíssima com previsão expressa de remoção do veículo para depósito público.

Quais são as únicas exceções legais em que o carro de passeio pode entrar na faixa?

O condutor comum só tem autorização legal para cruzar a faixa de ônibus em circunstâncias de manobra pontual estritamente necessárias e devidamente sinalizadas na via.

Para não ser autuado injustamente pelos radares, confira as situações de exceção admitidas pela legislação de trânsito:

• ↪️ Entrada em garagens: Para acessar portões residenciais ou comerciais situados no lado direito da via exclusiva.
• 🔄 Conversão à direita: Para virar na próxima esquina onde a linha de solo contínua dá lugar à sinalização tracejada.
• 🚨 Passagem de ambulâncias: Para abrir espaço imediato para veículos de emergência com sirenes e giroscópios ligados.

Como os 7 pontos na carteira podem levar à suspensão do direito de dirigir?

Receber uma autuação gravíssima acarreta a perda imediata de 7 pontos no prontuário. Pela regra atual do Artigo 261 do CTB, condutores que acumulam uma infração gravíssima têm o limite de suspensão reduzido para 30 pontos.

Se o motorista cometer outra infração gravíssima nos 12 meses seguintes, o teto cai para apenas 20 pontos. Atingir esse patamar instaura processo administrativo com suspensão da CNH de 6 meses a 1 ano.

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Vale a pena recorrer da multa de faixa exclusiva nos órgãos de trânsito?

O recurso administrativo é cabível quando houver falhas formais no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou falta de sinalização visível na via pública.

A falta de placas regulamentares R-32 ou a ausência de pintura tracejada na pista para conversão anulam a penalidade perante a JARI, conforme esclarecido nas perguntas a seguir:

Cortar trânsito pela faixa de ônibus custa caro no bolso e coloca em risco o direito de dirigir. Respeitar as faixas exclusivas preserva o transporte coletivo e evita multas pesadas no trânsito.