Passageiro paga R$ 45 mil em pacote para as Maldivas, hotel vai à falência antes do embarque e agência brasileira é condenada a custear nova viagem

A contratação de pacotes turísticos internacionais vincula a agência de viagens brasileira à obrigação de entrega integral dos serviços contratados. A Justiça condenou uma agência de turismo a custear uma nova viagem completa após um resort de luxo nas Maldivas falir antes do embarque de um cliente que pagou R$ 45.000,00.

A agência brasileira responde pela falência de hotel no exterior?

Sim. A jurisprudência brasileira pacificou que a agência que comercializa pacotes turísticos completos (com aéreo, traslados e hospedagem) integra a cadeia de fornecimento de serviços. Ela aufere lucro com a intermediação e assume o risco da insolvência dos parceiros internacionais.

A alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da falência do hotel estrangeiro é rejeitada pelos tribunais por constituir fortuito interno da atividade turística. A agência não pode repassar a frustração do serviço contratado ao consumidor.

Como a cadeia de fornecimento do CDC protege o turista lesado?

O Artigo 7º, parágrafo único, e o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagram a responsabilidade solidária e objetiva de todos os intervenientes da cadeia de consumo. O passageiro tem o direito de acionar diretamente a empresa brasileira com a qual assinou o contrato.

Para entender os direitos assegurados ao consumidor em caso de cancelamento unilateral de serviços no exterior, consulte o resumo a seguir:

Por que a Justiça determinou o custeio de nova viagem equivalente?

O magistrado aplicou o princípio da reparação integral do dano, determinando que a agência emita novas passagens aéreas e reserve acomodação similar nas Maldivas sem qualquer custo adicional para o viajante.

A decisão destacou que a simples devolução tardia do valor não recomporia o prejuízo, visto que os preços de passagens e resorts sofreram reajustes cambiais no período entre a compra e o julgamento.

Leia também: Morador instala máquina de lavar na varanda do apartamento para ganhar espaço, passa a usar o aparelho durante a madrugada e acaba recebendo multa de mais de R$ 15 mil após reclamações dos vizinhos – Super Rádio Tupi

Quais comprovantes devem ser guardados antes e depois da viagem cancelada?

O passageiro lesado deve documentar todas as etapas da contratação e a negativa de assistência da operadora de turismo nacional.

Para garantir a reparação material e moral nos tribunais, reúna os seguintes documentos:

• 📄 Contrato de prestação de serviços turísticos: Documento detalhando o nome do resort, categoria do quarto e regime de alimentação.
• 🧾 Comprovante de pagamento de R$ 45.000,00: Faturas de cartão ou comprovantes de transferência bancária para a agência.
• ✉️ Troca de e-mails sobre o cancelamento: Registros da comunicação informando a falência e a recusa de realocação.

O passageiro tem direito a indenização extra por danos morais?

A frustração de viagens planejadas com antecedência para destinos internacionais ultrapassa o mero aborrecimento contratual. Esclareça as principais dúvidas jurídicas a seguir.

A responsabilidade solidária da cadeia turística protege o consumidor contra a quebra de fornecedores terceirizados no exterior. As agências brasileiras respondem pela entrega integral do pacote vendido ou pela reparação completa dos prejuízos.