Alerj vota projeto de lei sobre redução de mensalidades escolares na próxima terça-feira

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve votar na próxima terça-feira (26), por meio de videoconferência, o projeto de lei sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino, durante o Plano de Contingência da Covid-19.  O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, deputado Waldeck Carneiro (PT), apresentou um texto substitutivo para ser votado, além de emendas. A proposta inicial é de autoria dos deputados estaduais André Ceciliano (PT), Dr. Serginho (Republicanos), Rodrigo Bacellar (Solidariedade), Vandro Família (Solidariedade) e Marcelo Cabeleireiro (DC).

De acordo com pesquisa do Ministério da Educação, 46,8% dos estudantes recebem benefício estudantil para cumprir com a pagamento das mensalidades, ou seja, encontram dificuldade para pagá-las. “Fizemos um texto substitutivo, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, procurando tirar proveito das reuniões e debates realizados com várias entidades. Os descontos teriam vigência a partir da suspensão das aulas, com valores escalonados regulados pelas mensalidades cobradas pelos estabelecimentos: inferior a R$ 350, que abarca mais de 80% das instituições, que ficaria desobrigada do desconto; de R$ 350 a R$ 700, com percentual mínimo de 10% de redução; R$ 700 a R$ 1.400, 20%; e acima de R$ 1.400, 30%”, revelou Waldeck.

A Defensora Pública do Rio judicializou a questão, via ações coletivas, no dia 14 de maio, em face das instituições de ensino superior Estácio de Sá, Unigranrio, Veiga de Almeida e Souza Marques pela inexistência de negociação com alunos e responsáveis. “Temos jurisprudências de outros estados para os descontos nas mensalidades, por isso solicitamos no processo uma redução de 30%, de acordo com o projeto de lei da Alerj. Alegamos a modificação da base objetiva do contrato: a educação presencial, que não está sendo cumprida pela mudança de modalidade. A liminar ainda não foi apreciada”, afirmou a defensora Patrícia Terra.

Iago Montalvão, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), disse que houve poucos avanços no que se refere à garantia da redução das mensalidades necessária aos estudantes, especialmente aos alunos mais vulneráveis, que tiveram perda de emprego durante a pandemia, assim como suas famílias. “É importante estabelecer um mínimo percentual de desconto para que as mesas de negociação iniciem deste ponto, pois muitas instituições educacionais se negam a debater essa questão”, ressaltou.

Já a representante da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUPE), Elisabeth Guedes, crê as instituições não têm relações consumeristas com os alunos, não estando sujeitas à regulamentação do Procon. “O contrato de prestação continuada de serviços educacionais é matéria de Direito Civil, definida pelo ex-ministro do STF Cézar Peluso. Os estados não poderiam legislar sobre a questão, apenas a Federação”, acredita Guedes.

De acordo com Denise Rivera, da Associação de Pais de Alunos da Universidade Estácio de Sá, a instituição superior de ensino privado nunca compareceu para negociar e envia mensagens inverídicas e ameaçadoras para os alunos. “Temos 30 ações em desfavor da Estácio e onze liminares, a maioria favorável a nosso pleito. Os juízes estão sendo conscientes da necessidade da redução das mensalidades. Inclusive, professores da Estácio estão trabalhando de casa recebendo apenas 25% de seus salários, por lei. Se eles fazem isso com os trabalhadores da instituição, podem reduzir as mensalidades dos alunos”, contou Rivera.

A Universidade Estácio de Sá nega as acusações da associação. Em nota a instituição afirmou que diferentemente do que foi divulgado, os salários dos professores não sofreram redução. A universidade ressaltou que segue oferecendo aulas ao vivo, com os com os mesmos professores e nos mesmos horários, agora transmitidas pela internet. A Estácio de Sá afirmou ainda que por iniciativa própria, desenvolveu um edital especial, que concede bolsas integrais e outros benefícios aos alunos que encontram-se impossibilitados de continuar estudando. No primeiro ciclo do edital, foram concedidos mais de R$ 10 milhões em benefícios aos alunos, por meio de mais de 14 mil mensalidades com bolsas integrais, contemplando quase 10 mil estudantes.

Segundo Antônio Rodrigues, diretor da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (FETEERJ), é complicado haver um processo de negociação que envolve trabalhadores na atual situação do país, “onde há retirada de direitos dos profissionais”. “A educação é um direito constitucional do Estado. Instituições particulares de ensino, portanto, devem ser tratadas como concessão de um serviço público”, lembrou.