Jovem criado por padrasto por 15 anos obtém aval da Justiça para incluir sobrenome de afeto na certidão sem perder o vínculo do pai biológico

Laços afetivos construídos ao longo de anos de convivência familiar possuem o mesmo reconhecimento jurídico dos laços sanguíneos no Brasil. Um jovem criado durante 15 anos pelo padrasto obteve autorização judicial para acrescentar o sobrenome de afeto em sua certidão de nascimento, mantendo intacto o registro e o nome de seu pai biológico.

O que a Lei de Registros Públicos diz sobre a inclusão do sobrenome do padrasto?

A inclusão do patronímico familiar do padrasto ou madrasta é expressamente permitida pelo Artigo 57, § 8º, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com redação dada pela Lei nº 11.924/2009.

A legislação exige a demonstração de motivo relevante decorrente da convivência familiar prolongada. O procedimento não exige adoção formal nem o rompimento de vínculos registrais anteriores, tratando-se de um acréscimo legal de reconhecimento afetivo.

A inclusão do nome de afeto apaga o registro do pai biológico?

Não há exclusão do parentesco biológico pré-existente. A decisão judicial autoriza a inclusão do sobrenome sem alterar a filiação paterna original constante no livro de registro civil de pessoas naturais.

Trata-se da consolidação do conceito de pluriparentalidade ou multiparentalidade, amplamente aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O indivíduo passa a carregar formalmente as duas heranças familiares em seus documentos civis.

Quais provas atestam a convivência socioafetiva de 15 anos no processo?

Para obter a retificação do assento de nascimento, o interessado deve comprovar a notoriedade do tratamento como filho no meio social e comunitário.

O juiz da Vara de Registros Públicos avalia os seguintes elementos documentais para deferir o pedido:

• 📸 Fotos de infância e eventos familiares: Registros de aniversários, formaturas e viagens ao longo dos 15 anos de convivência.
• 🏥 Dependência em planos e escolas: Histórico de inclusão como dependente em planos de saúde ou mensalidades escolares pagas pelo padrasto.
• 👥 Declarações testemunhais: Relatos de vizinhos e parentes confirmando que o jovem sempre foi tratado publicamente como filho.

A inclusão do sobrenome gera direitos de herança sobre os bens do padrasto?

A simples inclusão do patronímico pelo Artigo 57 da Lei de Registros Públicos tem natureza primordialmente de identificação civil e afetiva, não gerando automaticamente direitos sucessórios patrimoniais imediatos.

Contudo, caso o jovem ingresse concomitantemente com ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, ele adquire direitos sucessórios integrais idênticos aos filhos biológicos, incluindo herança e pensão por morte.

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O pai biológico pode barrar o processo se não concordar?

A legislação determina que o pai biológico seja ouvido no processo judicial para se manifestar. No entanto, a discordância imotivada do genitor não impede o deferimento da inclusão.

Se o filho for maior de 18 anos e restar provada a sólida relação com o padrasto, a vontade pessoal do indivíduo prevalece, como esclarecido a seguir:

O reconhecimento do afeto no registro civil valoriza as relações familiares construídas na prática do dia a dia. A Justiça assegura que o amor paterno de criação tenha o mesmo peso do sangue na identidade formal.