Cliente encontra inseto dentro de pacote de salgadinho lacrado, não consome o alimento e ganha indenização de R$ 5 mil por risco à saúde

A presença de corpos estranhos no interior de embalagens lacradas de alimentos industrializados viola o dever essencial de segurança sanitária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que a comercialização de alimento contaminado gera dano moral presumido no valor médio de R$ 5.000,00, mesmo quando o consumidor não chega a ingerir o produto.

O que estabelece o Código de Defesa do Consumidor sobre fato do produto?

O Artigo 12 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva do fabricante por defeitos decorrentes de projeto, fabricação e acondicionamento de produtos. Considera-se defeituoso o alimento que não oferece a segurança legitimamente esperada pelo consumidor.

A presença de insetos, larvas ou fragmentos metálicos dentro de embalagem lacrada configura fato do produto (acidente de consumo). A responsabilidade do fabricante independe da existência de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre o defeito e a sensação de asco e repugnância do cliente.

Por que o STJ reconhece dano moral mesmo se o cliente não comeu o alimento?

A Segunda Seção do STJ (Recurso Especial nº 1.899.304/SP) pacificou que a aquisição de produto com corpo estranho expõe o consumidor a risco potencial de lesão à saúde e sentimento de asco intolerável. A quebra da confiança na cadeia alimentar enseja reparação imaterial.

Para entender os parâmetros jurídicos fixados pelos tribunais superiores em acidentes de consumo alimentar, analise o comparativo a seguir:

Como é calculada a indenização de R$ 5.000,00 por risco potencial à saúde?

O arbitramento do valor indenizatório no patamar médio de R$ 5.000,00 atende ao caráter pedagógico e punitivo do instituto do dano moral. A condenação busca forçar a indústria a aprimorar seus controles de qualidade e inspeção de esteiras fabris.

A fabricante não pode se eximir alegando que possui selos de certificação internacional ou controle rigoroso de pragas. O dever de segurança é de resultado, respondendo a empresa pela colocação de alimento impróprio no mercado (Artigo 18, § 6º, II, do CDC).

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Quais provas preservam a cadeia de custódia da embalagem contaminada?

A integridade probatória do pacote aberto é indispensável para rebater teses defensivas de que o inseto penetrou no alimento na residência do consumidor.

Para garantir a comprovação cabal do defeito de fabricação em juízo, adote os seguintes passos materiais:

• 📸 Fotos e vídeos em alta resolução: Registre o inseto preso à massa do alimento ainda dentro da embalagem original.
• 📦 Preservação do pacote lacrado: Guarde a embalagem com o número de lote, data de fabricação e validade visíveis.
• 🧾 Cupom fiscal do supermercado: Guarde a nota de compra para comprovar a data e o estabelecimento onde o item foi adquirido.

Quais as principais dúvidas sobre indenizações por alimentos impróprios?

A troca do produto no mercado e o papel do comerciante geram dúvidas rotineiras entre consumidores. Esclareça as respostas técnicas a seguir.

A presença de corpo estranho em embalagem lacrada atenta contra a segurança do consumidor e a higiene pública. A jurisprudência do STJ garante a indenização por danos morais para punir o defeito fabril e proteger a saúde coletiva.