Motorista invade faixa exclusiva de ônibus para entrar na garagem de casa e juiz anula a multa de R$ 293 por comprovação de acesso ao lote

A transposição de faixas exclusivas destinadas ao transporte público coletivo para fins exclusivos de entrada ou saída de imóveis lindeiros não configura infração de trânsito. A Justiça Cível acolheu recurso de condutor e determinou a anulação de auto de infração gravíssima de R$ 293,47 lavrado por equipamento eletrônico contra morador que apenas ingressava na garagem de sua residência.

Por que cruzar a faixa exclusiva para acesso ao lote não é infração?

O direito fundamental de acesso à propriedade e à moradia (Artigo 5º da Constituição Federal) sobrepõe-se às regras de circulação viária de caráter ordinário. Nenhum ato administrativo de trânsito pode impedir o proprietário de ingressar com seu veículo no interior de sua residência ou estabelecimento comercial.

O próprio Código de Trânsito Brasileiro e os manuais de trânsito diferenciam a circulação continuada da transposição de faixa. Cruzar uma faixa exclusiva perpendicularmente em trecho curto para adentrar uma garagem não se equipara a trafegar na pista exclusiva para fugir de congestionamento.

O que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito define sobre transposição?

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), instituído pelo Contran, regulamenta a aplicação do Artigo 184, inciso III, do CTB. A norma técnica determina de forma expressa que o agente de trânsito ou radar eletrônico não deve autuar quando a manobra for executada unicamente para acesso a imóveis ou postos de combustível.

Para verificar os limites entre a manobra autorizada de acesso e a circulação proibida em corredores de transporte, consulte o quadro a seguir:

Como a Justiça avalia autuações automáticas feitas por radares eletrônicos?

Muitos radares fotográficos registram a passagem do veículo no momento exato em que ele cruza a linha de retenção para virar no portão. A jurisprudência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é firme no sentido de que radares desprovidos de sensores de trajetória cometem erro fático grosseiro.

Ao verificar que a fotografia do auto de infração mostra o veículo com as rodas dianteiras apontadas para o rebaixo da guia, o magistrado declara a nulidade absoluta do auto de infração. A decisão obriga a devolução de R$ 293,47 e a baixa dos 7 pontos aplicados.

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Quais provas demonstram que o veículo apenas ingressava no imóvel?

O condutor autuado injustamente deve comprovar documentalmente a titularidade ou residência no imóvel servido por aquela entrada. A demonstração de nexo de proximidade com o local da foto desconstitui a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Para fundamentar o recurso administrativo na JARI ou a petição inicial na Justiça, organize os seguintes comprovantes:

• 🏠 Comprovante de residência no local: Conta de luz, água ou contrato de locação do imóvel exato exibido na foto da autuação.
• 📸 Foto do portão e da guia rebaixada: Imagens em plano aberto demonstrando que a entrada da garagem fica no mesmo ponto do radar.
• 📹 Filmagem de câmeras de segurança: Registros do circuito interno do prédio gravando o veículo embicando e entrando no portão.

Quais os passos para anular a penalidade no órgão de trânsito ou na Justiça?

O cancelamento da cobrança pode ser obtido na fase de defesa prévia perante o órgão municipal de trânsito. Caso a via administrativa indefira sumariamente o pedido, a via judicial nos Juizados Especiais oferece resposta rápida e sem custas processuais iniciais.

Confira as respostas para as principais dúvidas sobre autuações em corredores de ônibus a seguir:

A manobra de transposição da faixa exclusiva para entrada em garagem constitui exercício regular de direito assegurado pela legislação de trânsito. O Judiciário anula penalidades indevidas de R$ 293,47 e restabelece a pontuação do motorista prejudicado.