A utilização de sistemas residenciais de segurança encontra limite intransponível no direito à privacidade e intimidade dos imóveis vizinhos. A Justiça determinou a remoção imediata de...
Convenções condominiais não têm o poder de restringir a posse de animais domésticos com base apenas no peso ou na raça. O Superior Tribunal de Justiça...
A realização reiterada de eventos com emissão sonora abusiva durante a madrugada ultrapassa os limites da tolerância civil e atenta contra a saúde física e mental...
A colocação de alimentos ou bebidas no mercado de consumo contendo corpos estranhos no interior da embalagem lacrada viola gravemente o dever de segurança e qualidade...
O descaso na manutenção asfáltica de vias públicas gera o dever imediato de indenizar condutores lesados por crateras abertas. A Justiça Estadual determinou que o município pague R$ 4.000,00 a...
O uso frequente de bicicletas elétricas em áreas urbanas impulsionou debates sobre a segurança nas vias. Diante do aumento de acidentes e do crescimento dessa frota,...
A recusa injustificada de instituições financeiras em estornar compras fraudulentas realizadas por golpistas configura prática abusiva no mercado de consumo. A Justiça Estadual condenou uma instituição bancária a...
O extravio e a violação de encomendas no comércio eletrônico geram responsabilidade solidária entre a loja virtual, o vendedor parceiro e a transportadora. A Justiça do Consumidor condenou...
O direito de construir não autoriza atos de emulação destinados exclusivamente a prejudicar moradores vizinhos ou violar regras de recuo e ventilação. A Justiça Estadual determinou a demolição total...
Um terreno cheio de entulho virou o endereço de uma família inteira em oito anos de trabalho. Foi assim que Rogério e a família investiram R$...