A negativa de cobertura de sinistro sob alegação genérica de agravamento intencional do risco é uma das práticas mais abusivas do mercado de seguros. A Justiça...
O extravio temporário ou definitivo de bagagem despachada ultrapassa o mero aborrecimento quando atinge itens indispensáveis à sobrevivência do passageiro. A Justiça fixou indenização por danos...
A prática conhecida internacionalmente como dooring, abrir a porta do veículo sem verificar o tráfego da via, configura imprudência grave no trânsito brasileiro. A Justiça condenou...
O esquecimento de pertences no interior de veículos de transporte por aplicativo atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade da...
A negligência empresarial no fornecimento e fiscalização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) atrai a responsabilidade civil subjetiva e objetiva do empregador em caso de acidentes...
O trabalho doméstico continuado sem anotação em carteira e com remuneração inferior ao piso nacional viola direitos constitucionais basilares da classe trabalhadora. A Justiça do Trabalho...
A aplicação de demissão por justa causa motivada pela entrega de atestado médico autêntico constitui ato arbitrário e abuso manifesto do poder disciplinar patronal. O tribunal...
O dever de segurança e profilaxia em estabelecimentos de hospedagem é uma obrigação legal objetiva perante os consumidores. A Justiça condenou um hotel-fazenda a pagar R$...
A proliferação de sorteios milionários e rifas de carros importados no Instagram e TikTok tem sido alvo de operações policiais contra loterias clandestinas e estelionato digital....
O uso recreativo de drones não autoriza a violação da intimidade de residências vizinhas. A Justiça condenou um morador a pagar R$ 25.000,00 por danos morais...