A proibição de ingresso ou permanência de animais de assistência que acompanham pessoas com deficiência visual constitui violação de direitos humanos fundamentais. A Justiça do Rio...
A venda de joias adulteradas compostas por ligas de metais comuns no lugar de metais nobres configura grave lesão ao patrimônio e quebra da boa-fé objetiva....
A adulteração de hodômetro para ocultar a quilometragem real de veículos seminovos configura vício oculto grave e crime de estelionato. Quando comprovada a fraude, a Justiça...
A separação de casais com financiamentos habitacionais ativos exige a correta apuração do patrimônio comum construído na união. A Justiça determinou o pagamento de R$ 90.000,00...
A imposição de consumação mínima obrigatória como condição de entrada ou permanência em casas noturnas e bares é prática abusiva e ilegal. A Justiça condenou estabelecimento...
A supressão irregular de árvores localizadas em vias públicas constitui infração administrativa ambiental grave e crime contra o patrimônio ecológico urbano. Um morador foi multado em...
O extravio e o furto de pertences em bagagens despachadas continuam entre as principais reclamações contra companhias aéreas em viagens ao exterior. A Justiça condenou empresa...
O rompimento abrupto de um noivado às vésperas do matrimônio ultrapassa a simples desilusão amorosa quando gera prejuízos financeiros e humilhação pública. A Justiça civil tem...
A condução de cães de grande porte em vias públicas sem equipamentos de retenção configura infração penal e ilícito civil objetivo. O dono de um cão...
A cobrança patronal contínua por mensagens eletrônicas durante períodos de descanso viola o direito fundamental à desconexão. A Justiça do Trabalho tem condenado empregadores ao pagamento...