O desconto de R$ 10.000,00 no salário de um funcionário para cobrir avarias em mercadorias gerou condenação na Justiça do Trabalho. A decisão reafirma que o empregador não pode...
O descumprimento dos deveres paternos de cuidado, criação e assistência moral durante o desenvolvimento infantil ultrapassa a esfera moral e configura ilícito civil indenizável. O Poder...
O uso da autonomia privada na elaboração de convenções matrimoniais tem respaldado a inclusão de penalidades financeiras contra a quebra de deveres conjugais. A Justiça validou...
A realização de reformas estruturais em imóveis alugados sem o consentimento formal do proprietário gera perdas patrimoniais severas. A Lei do Inquilinato estabelece regras rígidas sobre benfeitorias, determinando...
A construção de residências em terrenos pertencentes a parentes é uma prática frequente no Brasil, mas gera impasses complexos na dissolução conjugal. Quando o casal constrói...
A locação de vagas de garagem em edifícios residenciais para pessoas estranhas ao condomínio viola normas federais de segurança condominial. A Justiça tem mantido a aplicação...
A alienação de bens imóveis sem o consentimento formal do cônjuge é nula perante o Direito Civil brasileiro. A venda de uma residência familiar por R$...
O pagamento de alimentos a filhos presumidos durante o casamento ou união estável é regido por princípios constitucionais de proteção integral à subsistência. Quando um homem...
A ruptura arbitrária de negociações preliminares avançadas de emprego gera responsabilidade civil na fase pré-contratual. Uma empresa que aprovou um candidato em processo seletivo formal, solicitou...
A cobrança de penalidades contratuais excessivas em contratos de prestação de serviços de condicionamento físico é alvo frequente de anulação judicial. Ao tentar reter 50% das mensalidades...