A entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada não é mera infração administrativa, mas conduta tipificada como crime doloso pelo Código de Trânsito Brasileiro. Um...
A apropriação indevida de produção intelectual alheia em trabalhos acadêmicos de conclusão de curso ultrapassa o âmbito disciplinar escolar e adentra a esfera do Direito Penal....
A confirmação da gravidez no período do aviso prévio gera direito imediato à estabilidade provisória de emprego. A Justiça do Trabalho obriga empresas a reintegrarem a gestante ou pagarem...
O vazamento acidental de áudio durante videoconferências corporativas com ofensas à chefia ou à empresa rompe o dever de lealdade contratual. A Justiça do Trabalho mantém a demissão por...
O encerramento repentino de atividades de lojas de móveis planejados sem a entrega dos projetos adquiridos lesa milhares de consumidores. O Poder Judiciário obriga administradoras de cartão de...
O fluxo diário nas cidades exige atenção redobrada dos condutores para garantir a integridade de todos os envolvidos no trânsito. Manter a disciplina ao volante evita...
A presença de corpos estranhos no interior de embalagens lacradas de alimentos industrializados viola o dever essencial de segurança sanitária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que...
A ruptura culposa e injustificada de noivado às vésperas do matrimônio motivada por infidelidade flagrante acarreta o dever de indenizar. O Poder Judiciário condena noivos infiéis a ressarcirem...
A imposição de tarefas braçais pesadas e insalubres a comerciários contratados para atendimento ao público viola o contrato de trabalho. A Justiça do Trabalho condenou uma loja de...
A omissão patronal no fornecimento de equipamentos de proteção e na adequação de maquinário pesado acarreta responsabilidade civil direta por acidentes de trabalho graves. A Justiça...