O repasse de custos operacionais de maquininhas para o consumidor no momento do pagamento de refeições é conduta expressamente vedada pelos órgãos fiscalizadores. Um comerciante que...
A interrupção antecipada de grandes espetáculos culturais por intempéries climáticas não isenta os organizadores do dever de ressarcimento aos fãs. Um festival com ingressos a R$ 600,00 que...
A negativa de acesso ao ensino regular para pessoas com deficiência constitui discriminação grave e ilícito penal no Brasil. Um colégio particular que recusou a matrícula...
A prática de trotes acadêmicos com agressões físicas e humilhações públicas ultrapassa os limites da brincadeira estudantil e configura ilícito criminal. Três veteranos universitários foram indiciados pela...
A convivência em grupos de mensagens instantâneas entre vizinhos tem gerado disputas jurídicas acirradas nos tribunais brasileiros. Uma moradora foi excluída do grupo de WhatsApp do condomínio após...
O comércio eletrônico brasileiro responde pelo fornecimento de produtos íntegros aos consumidores. Um jovem economizou R$ 7.000,00 para comprar um smartphone topo de linha, recebeu uma raiz de mandioca...
A compra de ingressos para shows e eventos culturais fora dos canais oficiais representa um risco financeiro absoluto. Uma fã pagou R$ 3.000,00 a um cambista em redes...
Presentes de alto valor financeiro doados durante relacionamentos amorosos não podem ser confiscados por mero arrependimento após o rompimento. Um homem de 65 anos doou um veículo de...
O uso de contas anônimas em redes sociais para armar “testes de fidelidade” virtuais ultrapassou o limite das crises conjugais e entrou na esfera penal. Uma...
A venda de veículos sem a imediata formalização da transferência transfere riscos patrimoniais gravíssimos ao vendedor original. Ao deixar de comunicar o órgão de trânsito, o...