A atividade profissional de transporte individual de passageiros não pode ser exercida sob a transferência integral de riscos criminais ao trabalhador. Um motorista de aplicativo que...
Depois de uma festa que passou das 23h, Roberto resolveu dar o troco no vizinho do jeito mais duro. Subiu um paredão de 4 metros colado...
A rescisão abrupta de contratos de assistência médica durante a vigência de tratamentos hospitalares contínuos é prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. A Justiça deferiu liminar...
André tinha acabado de financiar a bike elétrica de R$ 7 mil em 24 parcelas de R$ 360 para rodar com entregas de farmácia. No oitavo...
Lavar veículos no passeio público e lançar água servida com sabão para a garagem alheia viola as normas municipais de posturas e o Código Civil. A...
Criações de aves em quintais residenciais sem manejo higiênico provocam odores insuportáveis e atraem vetores de doenças para as residências vizinhas. A vistoria da Vigilância Sanitária...
Galhos carregados de mangas, laranjas ou abacates que ultrapassam o muro costumam acender debates calorosos sobre quem é o verdadeiro dono das frutas. A regra expressa...
A crença popular de que qualquer barulho é tolerado até as 22h00 e que ruídos noturnos não geram consequências jurídicas é uma falácia. A Justiça Cível...
O descarte irresponsável de pontas de cigarro acesas pelas janelas e sacadas de edifícios residenciais traz riscos severos de incêndio e quebra as regras da boa...
O transporte de cães de grande porte em áreas comuns de condomínios exige cautela redobrada dos tutores para evitar acidentes graves. A Justiça Cível condenou o...