A ocupação mansa de terrenos urbanos sem destinação social viabiliza a aquisição originária da propriedade pelo decurso do tempo. A Justiça Estadual concedeu o registro imobiliário...
O cancelamento imprevisto de voos domésticos sem a devida comunicação prévia viola direitos básicos do consumidor e gera dever reparatório agravado. A Justiça Cível condenou uma...
Quando o contrato de locação de uma cobertura termina e o inquilino não entrega as chaves, o proprietário precisa recorrer à ação de despejo. É o...
O golpe da substituição de mercadorias no transporte do comércio eletrônico tem sobrecarregado os órgãos de proteção ao consumidor. Diante da recusa da loja virtual em...
Muita gente que mora em apartamento pequeno acha prático guardar o carrinho de bebê e a bicicleta na vaga de garagem. O problema é que esse...
A proliferação de fraudes eletrônicas por meio de transações Pix atípicas tem gerado condenações reiteradas contra instituições financeiras no país. A Justiça Cível condenou um grande...
A realização de escavações e terraplanagens sem contenção de solo prévia gera risco estrutural imediato aos imóveis confinantes. A Justiça Cível determinou o embargo liminar de...
Vazamentos decorrentes de rompimentos em encanamentos internos de apartamentos residenciais geram conflitos recorrentes entre condôminos. Diante da recusa do morador superior em reparar o teto de...
A omissão na manutenção periódica de fachadas prediais acarreta responsabilização civil direta por danos provocados a bens de terceiros. A Justiça Cível condenou o proprietário de...
A alteração do padrão cromático e arquitetônico de elementos visíveis a partir das áreas comuns de edifícios residenciais viola a convenção condominial. A Justiça Cível confirmou...