A prática de maquiar preços nas semanas que antecedem eventos promocionais para simular descontos vantajosos constitui publicidade enganosa. Um grande comércio varejista foi autuado e multado...
A utilização de canais bancários vulneráveis a ataques de engenharia social transfere para a instituição financeira o dever de indenizar. A Justiça Cível condenou um banco...
Atitudes imprudentes cometidas durante o transporte individual remunerado configuram ato ilícito e exigem reparação patrimonial imediata. A Justiça Cível condenou um passageiro alcoolizado a indenizar um...
O dever municipal de manter a malha viária segura e desobstruída impõe a responsabilização civil da administração pública por omissões específicas. A Justiça Estadual condenou uma...
O uso de produtos químicos e biológicos em tratamentos capilares sem aprovação de órgãos regulatórios atrai a responsabilidade civil objetiva dos estabelecimentos de saúde e estética....
A dissimulação da real capacidade contributiva mediante o uso de interpostas pessoas (laranjas) para reduzir alimentos a filhos menores configura fraude intencional. A Vara de Família...
O cancelamento arbitrário de compras virtuais sob o pretexto de erro de precificação lesa a boa-fé das relações de consumo. A Justiça Cível determinou que um...
A fragilidade nos sistemas de checagem biométrica de bancos digitais tem facilitado golpes sofisticados de abertura de contas com imagens sintéticas. A Justiça Cível condenou uma...
A recusa de cobertura de procedimentos oncológicos de alta precisão viola o dever assistencial das operadoras de saúde suplementar. A Justiça Cível concedeu liminar no prazo...
A imposição de métricas operacionais como condição para a liberação de cobertura de acidentes de trabalho atenta contra a legislação de proteção social. A Justiça do...