O atraso injustificado no envio de mercadorias contratadas sob prazo rígido para celebrações comemorativas configura falha manifesta na prestação do serviço. O Poder Judiciário condenou uma...
A pressa para escapar de congestionamentos nas grandes cidades leva condutores a cometerem infrações com pesado impacto financeiro e administrativo. Trafegar pela faixa exclusiva de transporte...
A tentativa de driblar filas e engarrafamentos em rodovias durante feriados prolongados representa perigo iminente de acidentes graves. O condutor flagrado pela fiscalização rodoviária ultrapassando pelo...
A cessão de espaços de estacionamento em condomínios residenciais para terceiros estranhos ao quadro de moradores atenta contra a segurança coletiva. A Justiça Cível confirmou a...
A vigência de contrato de trabalho por prazo determinado não anula garantias de proteção à saúde física do trabalhador. A Justiça do Trabalho garantiu a reintegração...
A disparidade remuneratória injustificada entre profissionais que executam idênticas tarefas para o mesmo empregador agride o princípio da isonomia salarial. A Justiça do Trabalho reconheceu o...
A imposição de cobrança financeira por infrações leves ou médias cometidas por condutores com histórico limpo viola a legislação federal vigente. A Justiça Cível tem anulado...
A manipulação intencional do marcador de quilometragem de veículos usados constitui fraude civil e delito contra as relações de consumo. O Tribunal de Justiça determinou a...
A condução de veículos automotores por motoristas habilitados nas categorias profissionais sem a renovação do exame toxicológico periódico atrai penalidades severas de trânsito. A fiscalização rodoviária...
A transposição de faixas exclusivas destinadas ao transporte público coletivo para fins exclusivos de entrada ou saída de imóveis lindeiros não configura infração de trânsito. A...